l Sindpanific / Sian Niterói – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ, RIO BONITO, SILVA JARDIM, TANGUÁ, MARICÁ, SAQUAREMA, ARARUAMA, CASIMIRO DE ABREU, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, ARMAÇÃO DE BÚZIOS, RIO DAS OSTRAS E SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE NITERÓI, SÃO GONÇALO E DEMAIS MUNICÍPIOS
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Empresas e outros empregadores poderão renegociar dívidas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) inscritas em dívida ativa com descontos de até 65% do valor total do débito. 

O prazo para aderir à negociação começou em 15/10/26 e termina às 19h de 29/01/27, através do portal Regularize. As condições foram estabelecidas em edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os descontos podem chegar a 100% sobre os juros que não forem destinados ao trabalhador, multas, e encargos legais, limitados a 65% do valor total do débito. É vedado desconto sobre valores devidos diretamente aos trabalhadores. O pagamento do FGTS rescisório deve ser necessariamente pago em até 12 prestações, e o saldo em até 108 ou 133 prestações mensais, a depender da natureza da pessoa optante.

Fonte: Firjan

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