Homologadas no fim de 2022, as últimas alterações na Norma Regulamentadora 13 (NR-13), que estabelece requisitos mínimos para gestão de equipamentos como vasos de pressão, tubulações e caldeiras, buscaram simplificar e harmonizar um texto que já sofreu oito atualizações desde 1978, quando integrou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os ajustes, há o estabelecimento de…
A modalidade “Transação de pequeno valor” está disponível através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e possibilita ao contribuinte negociar com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 1 ano e que tenham valor de até 60 salários mínimos. A negociação abrange pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e a empresa…
Todos os meses pessoas físicas e pessoas jurídicas devem cumprir suas obrigações tributárias, que podem ser obrigações principais (como pagamento de tributos) ou obrigações acessórias (apresentação de declarações). Veja abaixo o calendário de Abril de 2023: Dia 14 | EFD-ReinfEscrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações FiscaisPeríodo de apuração: março/2023 Dia 14 | DCTFWebDeclaração de…
Conforme adiantado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em reunião com a Firjan em 27/03, está adiada a obrigatoriedade de se enviar através do eSocial os eventos relacionados a processos trabalhistas. A Instrução Normativa nº 2.139 define que a medida, que passaria a valer em 1º de abril, entra em vigor no dia 1º de julho de 2023….
