Em recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, foi determinada a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema de Repercussão Geral n° 1.232, ou seja, de todos os processos que tratam, na fase de execução da condenação trabalhista, da inclusão de…
A Receita Federal divulgou recentemente que os contribuintes que deduziram indevidamente as receitas de benefício fiscal da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IFPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) têm até o final do mês de julho para realizarem a autorregularização. Em julgamento realizado no dia 26 de abril,…
A Receita Federal prorrogou até 30 de junho o limite para o envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022. O prazo de entrega, originalmente previsto para o último dia útil de maio, foi prorrogado por mais 30 dias. Mesmo já tendo sido divulgado anteriormente de que neste ano o prazo regular…
Para Lina Santin, advogada que participou da formulação da PEC 45, a reforma tributária trará justiça setorial no Brasil e vai estimular novamente o crescimento da indústria nacional. Nesta entrevista exclusiva para a Carta da Indústria, Lina explica os principais aspectos da PEC 45 e também da PEC 110, as duas propostas em discussão no Congresso Nacional….
