Na terça-feira, dia 14/11, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou a Portaria 3.665/2023 revogando a autorização do funcionamento de diversos setores do comércio aos domingos e feriados. A medida altera a Portaria 671/2021, em que o governo federal, dentre outros objetivos, especificou o rol de atividades econômicas com autorização permanente para trabalhar em domingos e feriados. Conforme…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o processo ERESP n° 1.775.781, reconheceu o direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovado o uso para realização do objeto social da empresa. A discussão…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está com modalidades abertas para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. De acordo com o Edital PGDAU nº 4/2023, a adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro. São cinco modalidades de negociações com benefícios…

Previsto para entrar em funcionamento em janeiro de 2024, o FGTS Digital iniciou um período de testes a partir de agosto e que se encerra em 10 de novembro de 2023, conforme definido pelo governo federal. É o período que antecede a migração obrigatória. Para facilitar a transição entre os sistemas utilizados para o recolhimento do…