Foi publicada a Lei 14.611/23 que dispõe sobre a proibição de critérios discriminatórios para a definição da remuneração dos trabalhadores e, especialmente, sobre a obrigatoriedade de isonomia salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A nova Lei alterou o art. 461, §6 e §7º da CLT, no qual qualquer discriminação por motivo de sexo, raça,…
Documento utilizado para comprovar que os produtos exportados foram produzidos ou processados no país, o Certificado de Origem oferece uma série de vantagens para os exportadores brasileiros, pois garante tratamento especial em operações com nações que possuem acordos comerciais com o Brasil. Essas vantagens incluem benefícios como a redução ou até mesmo a isenção do imposto de…
O Produto Interno Bruto (PIB) do estado do Rio de Janeiro, estimado pela Firjan, cresceu 5,2% no primeiro trimestre de 2023 em relação aos três primeiros meses do ano passado, considerando o desempenho e o peso dos setores na economia fluminense. De acordo com estudo da federação, a variação positiva do PIB ocorreu principalmente por conta do…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu novo edital de transação tributária (PGDAU n. 3/2023), com novas possibilidades de negociações de dívidas tributárias com descontos e prazos ampliados. A adesão ao edital pode ser feita até 29 de setembro de 2023 exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br. São quatro modalidades de transação: Uma delas é a Transação…
