O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.554/2023, que amplia de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com isso, as micro e pequenas empresas ganharam mais dois anos para pagar os empréstimos do programa, criado para…

Homologadas no fim de 2022, as últimas alterações na Norma Regulamentadora 13 (NR-13), que estabelece requisitos mínimos para gestão de equipamentos como vasos de pressão, tubulações e caldeiras, buscaram simplificar e harmonizar um texto que já sofreu oito atualizações desde 1978, quando integrou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os ajustes, há o estabelecimento de…

A modalidade “Transação de pequeno valor” está disponível através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e possibilita ao contribuinte negociar com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 1 ano e que tenham valor de até 60 salários mínimos. A negociação abrange pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e a empresa…