Foi sancionada na segunda-feira, dia 27/10, pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a Lei estadual que cria o Programa de Refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias (Refis) no estado, permitindo a renegociação de débitos ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa. A Lei, oriunda do Projeto de Lei…


