O governo federal confirmou mais um adiamento da Instrução Normativa nº 2.139, que define uma nova forma de envio de dados de processos trabalhistas transitados em julgado e liquidados. A nova data para a medida entrar em vigor é 1º de outubro de 2023. Em março, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, atendeu ao pedido do presidente…

O prazo para aderir ao programa Litígio Zero, que permite renegociação de dívidas federais, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023. Pessoas físicas e empresas que tenham débitos com a Receita Federal podem aproveitar essa oportunidade para se regularizar. As pessoas físicas, micro e pequenas empresas que aderirem ao Litígio Zero terão descontos de 40% a…

Foi publicada a Lei 14.611/23 que dispõe sobre a proibição de critérios discriminatórios para a definição da remuneração dos trabalhadores e, especialmente, sobre a obrigatoriedade de isonomia salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A nova Lei alterou o art. 461, §6 e §7º da CLT, no qual qualquer discriminação por motivo de sexo, raça,…

Documento utilizado para comprovar que os produtos exportados foram produzidos ou processados no país, o Certificado de Origem oferece uma série de vantagens para os exportadores brasileiros, pois garante tratamento especial em operações com nações que possuem acordos comerciais com o Brasil. Essas vantagens incluem benefícios como a redução ou até mesmo a isenção do imposto de…