O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, em 20/12, o Convênio ICMS nº 142, disciplinando as regras gerais do ICMS para os estados em relação às empresas sujeitas ao regime de substituição tributária. O novo texto é uma importante vitória da Firjan, que desde 2017 vem lutando para que fossem excluídas cláusulas que, além de…


