Foi publicado em 27 de novembro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria 3.714/2023, que regulamenta o Decreto 11.795/2023. A medida se refere à Lei 14.611/2023, que dispõe principalmente sobre o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios e plano de ação para mitigação da desigualdade salarial. A Portaria começa a valer a partir de 1º de…
Na terça-feira, dia 14/11, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou a Portaria 3.665/2023 revogando a autorização do funcionamento de diversos setores do comércio aos domingos e feriados. A medida altera a Portaria 671/2021, em que o governo federal, dentre outros objetivos, especificou o rol de atividades econômicas com autorização permanente para trabalhar em domingos e feriados. Conforme…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o processo ERESP n° 1.775.781, reconheceu o direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovado o uso para realização do objeto social da empresa. A discussão…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está com modalidades abertas para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. De acordo com o Edital PGDAU nº 4/2023, a adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro. São cinco modalidades de negociações com benefícios…
