A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atualizou as orientações sobre capacidade de pagamento para fins de negociação com a Fazenda Nacional. O objetivo é conferir a transparência e esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes que recorrem ao atendimento. Este é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios em negociações – como descontos e/ou prazo…