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Procuradoria-Geral da Fazenda atualiza orientações sobre capacidade de pagamento para fins de negociação



A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atualizou as orientações sobre capacidade de pagamento para fins de negociação com a Fazenda Nacional. O objetivo é conferir a transparência e esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes que recorrem ao atendimento. Este é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios em negociações – como descontos e/ou prazo…

Receita Federal institui novo código para pagamento de multa de mora em débitos trabalhistas



A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 para pagamento de multa de mora em débitos de contribuições previdenciárias relacionadas a créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados pela Justiça do Trabalho. O código 6251 deve ser usado por quem transmitiu a DCTFWeb-RT (DCTFWeb – Reclamatória…

PGFN divulga propostas de negociação com benefícios



A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, no qual constam as propostas de negociações com benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até o dia 30 de abril, às 19h. As negociações abrangem apenas…

Firjan: 85,6% das oportunidades de emprego no RJ em 2023 foram para trabalhadores com Ensino Médio



Levantamento feito pela Firjan através da plataforma Retratos Regionais aponta que 85,6% das oportunidades de emprego no estado do Rio em 2023 foram para trabalhadores com Ensino Médio. Dos 160.570 postos de trabalho do ano passado, 137.497 foram para esse perfil. As vagas de nível superior representaram 6,8% do total e aquelas para quem tinha até o Ensino Fundamental…