O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente, em decisão monocrática, as medidas cautelares sobre a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026. A decisão tem efeitos gerais e eficácia imediata e ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF. A cautelar manteve 16/12/2026 como data de início da jornada de 42…


