O Ministério do Trabalho e Emprego, através do edital nº. 01/2024, estipulou os prazos para que todos os empregadores se cadastrem no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). As empresas devem realizar o cadastro mesmo que não possuam atualmente empregados registrados. O DET é uma nova plataforma do governo federal, gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho….
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atualizou as orientações sobre capacidade de pagamento para fins de negociação com a Fazenda Nacional. O objetivo é conferir a transparência e esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes que recorrem ao atendimento. Este é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios em negociações – como descontos e/ou prazo…
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 para pagamento de multa de mora em débitos de contribuições previdenciárias relacionadas a créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados pela Justiça do Trabalho. O código 6251 deve ser usado por quem transmitiu a DCTFWeb-RT (DCTFWeb – Reclamatória…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, no qual constam as propostas de negociações com benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até o dia 30 de abril, às 19h. As negociações abrangem apenas…
