A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 para pagamento de multa de mora em débitos de contribuições previdenciárias relacionadas a créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados pela Justiça do Trabalho. O código 6251 deve ser usado por quem transmitiu a DCTFWeb-RT (DCTFWeb – Reclamatória…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, no qual constam as propostas de negociações com benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até o dia 30 de abril, às 19h. As negociações abrangem apenas…
Levantamento feito pela Firjan através da plataforma Retratos Regionais aponta que 85,6% das oportunidades de emprego no estado do Rio em 2023 foram para trabalhadores com Ensino Médio. Dos 160.570 postos de trabalho do ano passado, 137.497 foram para esse perfil. As vagas de nível superior representaram 6,8% do total e aquelas para quem tinha até o Ensino Fundamental…
Em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (DCTFWeb RT), que afastou a incidência da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT). Os Darfs de débitos de Reclamatória Trabalhista gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, passaram a ser compostos apenas por valor principal e…
